Flashcard FC651746
Em que hipótese é permitido sobrestar o processo disciplinar ou sindicância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese é permitido sobrestar o processo disciplinar ou sindicância?
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Resposta
Quando existirem causas que impeçam a instrução processual, justificando a suspensão temporária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O processo disciplinar ou sindicância poderá ser sobrestado, por prazo determinado, através de requerimento justificativo nos autos da autoridade que presidir o procedimento e decisão fundamentada da autoridade instauradora, quando se configurar causas que impeçam a instrução processual.
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