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Quem deve ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do processo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quem deve ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do processo?
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Resposta

O acusado deve ser notificado pessoalmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O acusado deverá ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do processo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data designada, quando não o for na própria audiência.

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