Flashcard FC651748
Quais elementos do processo devem ser objeto da notificação pessoal ao acusado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais elementos do processo devem ser objeto da notificação pessoal ao acusado?
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Resposta
Todos os atos e termos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O acusado deverá ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do processo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data designada, quando não o for na própria audiência.
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