Flashcard FC651749
Qual é a antecedência mínima exigida para a notificação pessoal do acusado antes da data designada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a antecedência mínima exigida para a notificação pessoal do acusado antes da data designada?
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Resposta
Antecedência mínima de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O acusado deverá ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do processo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data designada, quando não o for na própria audiência.
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