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Em que hipótese a exigência de antecedência mínima de 48 horas deixa de ser aplicada?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Em que hipótese a exigência de antecedência mínima de 48 horas deixa de ser aplicada?
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Resposta

Quando o acusado for notificado na própria audiência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O acusado deverá ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do processo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data designada, quando não o for na própria audiência.

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