Flashcard FC651751
Qual dever cabe à comissão quanto à realização de diligências no procedimento administrativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual dever cabe à comissão quanto à realização de diligências no procedimento administrativo?
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Resposta
A comissão deve proceder a todas as diligências necessárias para a completa instrução do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, quando preciso, a peritos a fim de dissipar pontos obscuros do laudo, podendo inclusive convocá-los para prestar esclarecimentos em audiência.
Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato resultar inconteste diante de provas já produzidas, e o fato independer de conhecimento específico de perito.
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