Flashcard FC651759
Que direito o acusado possui em relação aos atos probatórios realizados perante a comissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que direito o acusado possui em relação aos atos probatórios realizados perante a comissão?
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Resposta
Ter o direito de acompanhar os atos probatórios que se realizarem perante a comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O acusado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ou requerer testemunhas, bem como acompanhar os atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as provas que entender conveniente.
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