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Flashcard FC651760

Que faculdade o acusado tem quanto à produção de provas perante a comissão?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Que faculdade o acusado tem quanto à produção de provas perante a comissão?
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Resposta

Requerer as provas que entender convenientes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O acusado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ou requerer testemunhas, bem como acompanhar os atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as provas que entender conveniente.

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