Flashcard FC651762
O que deve ser anexado aos autos após a intimação de uma testemunha?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve ser anexado aos autos após a intimação de uma testemunha?
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Resposta
A segunda via do mandado, com o reconhecimento de recebimento pelo interessado, deve ser anexada aos autos.Isso comprova a ciência da intimação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante a comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.
§ 2º Tratando-se de militar, seu comparecimento será requisitado à autoridade superior.
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