Flashcard FC651763
Como deve ser comunicado o comparecimento de servidor público intimado a depor aos seus chefes diretos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser comunicado o comparecimento de servidor público intimado a depor aos seus chefes diretos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os chefes diretos devem receber conhecimento imediato da intimação, nos mesmos termos constantes da notificação feita ao servidor.Trata-se de comunicação imediata.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante a comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.
§ 2º Tratando-se de militar, seu comparecimento será requisitado à autoridade superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em