Flashcard FC651764
Como se procede quando a testemunha intimada for militar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se procede quando a testemunha intimada for militar?
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Resposta
O comparecimento do militar deve ser requisitado à autoridade superior competente.Essa requisição viabiliza a apresentação do militar perante a comissão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante a comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.
§ 2º Tratando-se de militar, seu comparecimento será requisitado à autoridade superior.
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