Flashcard FC651768
Qual é o limite de testemunhas que a defesa pode arrolar por cada acusado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite de testemunhas que a defesa pode arrolar por cada acusado?
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Resposta
A defesa pode arrolar no máximo cinco testemunhas por cada acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Será permitido à defesa arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para cada acusado, e requerer produção de provas de seu interesse, que a juízo da comissão, poderão ser indeferidas motivadamente se não forem pertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
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