Flashcard FC651769
Que faculdade processual a defesa possui quanto à produção de provas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que faculdade processual a defesa possui quanto à produção de provas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A defesa tem a faculdade de requerer a produção de provas de seu interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Será permitido à defesa arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para cada acusado, e requerer produção de provas de seu interesse, que a juízo da comissão, poderão ser indeferidas motivadamente se não forem pertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em