Flashcard FC651771
Como deve ser formalizado o indeferimento pela comissão quando recusa um requerimento de produção de provas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser formalizado o indeferimento pela comissão quando recusa um requerimento de produção de provas?
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Resposta
O indeferimento deve ser realizado de forma motivada, com fundamento explícito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Será permitido à defesa arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para cada acusado, e requerer produção de provas de seu interesse, que a juízo da comissão, poderão ser indeferidas motivadamente se não forem pertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
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