Flashcard FC651775
O que deve ser disponibilizado ao acusado para viabilizar seu comparecimento à audiência previamente designada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve ser disponibilizado ao acusado para viabilizar seu comparecimento à audiência previamente designada?
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Resposta
Devem ser disponibilizados os meios necessários para seu comparecimento no dia, hora e local previamente designados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Não podendo a testemunha comparecer perante a comissão, por se encontrar em localidade diversa do lugar da apuração dos fatos, poderá, quando conveniente, ser ouvida através de carta precatória.
§ 1º Da audiência será dada ciência ao acusado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e disponibilizado os meios necessários para o seu comparecimento no dia, hora e local previamente designados.
§ 2º Na ausência do acusado ou de seu defensor constituído, será nomeado defensor ad-hoc para o ato.
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