Flashcard FC651777
Que benefícios são assegurados ao servidor convocado para prestar depoimento fora de sua lotação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que benefícios são assegurados ao servidor convocado para prestar depoimento fora de sua lotação?
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Resposta
A lei assegura transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora do seu local de lotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Assegurar-se-á transporte e diárias quando o servidor for convocado para prestar depoimento fora do seu local de lotação e aos membros de comissão quando se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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