Flashcard FC651778
Que benefícios são assegurados aos membros de comissão quando se deslocam da sede dos trabalhos para missão essencial ao esclarecimento dos fatos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que benefícios são assegurados aos membros de comissão quando se deslocam da sede dos trabalhos para missão essencial ao esclarecimento dos fatos?
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Resposta
A lei assegura transporte e diárias aos membros de comissão que se deslocam da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Assegurar-se-á transporte e diárias quando o servidor for convocado para prestar depoimento fora do seu local de lotação e aos membros de comissão quando se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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