Flashcard FC651779
Qual condição específica dá direito a membros de comissão ao recebimento de transporte e diárias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição específica dá direito a membros de comissão ao recebimento de transporte e diárias?
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Resposta
O direito surge quando os membros de comissão se deslocam da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Assegurar-se-á transporte e diárias quando o servidor for convocado para prestar depoimento fora do seu local de lotação e aos membros de comissão quando se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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