Flashcard FC651780
Como a norma trata a concessão de transporte e diárias nos deslocamentos previstos: como direito garantido ou como faculdade administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a norma trata a concessão de transporte e diárias nos deslocamentos previstos: como direito garantido ou como faculdade administrativa?
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Resposta
A norma trata a concessão como direito garantido, impondo a obrigação de assegurar transporte e diárias nas hipóteses previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Assegurar-se-á transporte e diárias quando o servidor for convocado para prestar depoimento fora do seu local de lotação e aos membros de comissão quando se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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