Flashcard FC651789
Qual condição autoriza a comissão a providenciar, de ofício, a obtenção de documentos ou cópias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição autoriza a comissão a providenciar, de ofício, a obtenção de documentos ou cópias?
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Resposta
Quando a comprovação dos fatos depende da apresentação de documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Quando argüida pela defesa a comprovação dos fatos dependentes da apresentação de documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, ou em outro órgão administrativo, a comissão proverá, de ofício, a obtenção do documento ou das respectivas cópias.
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