Flashcard FC651790
Em quais órgãos podem estar os documentos que a comissão deve obter de ofício?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em quais órgãos podem estar os documentos que a comissão deve obter de ofício?
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Resposta
Na Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Quando argüida pela defesa a comprovação dos fatos dependentes da apresentação de documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, ou em outro órgão administrativo, a comissão proverá, de ofício, a obtenção do documento ou das respectivas cópias.
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