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Quando deve ser encaminhado pedido de realização de perícia à autoridade instauradora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando deve ser encaminhado pedido de realização de perícia à autoridade instauradora?
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Resposta
Pedido de realização de perícia deve ser encaminhado à autoridade instauradora quando a defesa arguir alienação mental e requerer exame médico do acusado ou quando a comissão entender necessária a realização da perícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Se a defesa argüir alienação mental e como prova do requerido o exame médico do acusado, ou a comissão entender necessário sua realização, será encaminhado pedido de realização de perícia à autoridade instauradora.
§ 1º Se instaurado o incidente de insanidade mental, o acusado será submetido a uma junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, devendo ser encaminhados os quesitos necessários a serem respondidos quanto à ocorrência da doença.
§ 2º O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado, que deverá ser apensado ao processo principal, após o recebimento pela comissão do laudo pericial expedido pela junta médica.
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