Flashcard FC651802
Como deve tramitar o incidente de insanidade mental em relação ao processo principal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve tramitar o incidente de insanidade mental em relação ao processo principal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O incidente deve ser processado em auto apartado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Se a defesa argüir alienação mental e como prova do requerido o exame médico do acusado, ou a comissão entender necessário sua realização, será encaminhado pedido de realização de perícia à autoridade instauradora.
§ 1º Se instaurado o incidente de insanidade mental, o acusado será submetido a uma junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, devendo ser encaminhados os quesitos necessários a serem respondidos quanto à ocorrência da doença.
§ 2º O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado, que deverá ser apensado ao processo principal, após o recebimento pela comissão do laudo pericial expedido pela junta médica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em