Flashcard FC651806
Que alteração nas imputações enseja o aditamento da portaria durante a fase instrutória?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que alteração nas imputações enseja o aditamento da portaria durante a fase instrutória?
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Resposta
A imputação de fatos novos conexos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Quando ocorrer, na fase instrutória, o surgimento de novos acusados ou imputação de fatos novos conexos com a portaria, proceder-se-á ao seu aditamento com inclusão e notificação de todos os acusados.
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