Flashcard FC651818
Quando um integrante da comissão diverge dos demais quanto às imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório, o que ele deve fazer em relação à assinatura?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando um integrante da comissão diverge dos demais quanto às imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório, o que ele deve fazer em relação à assinatura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mesmo dissentindo, o integrante deve necessariamente assinar o ato, registrando sua posição contrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O membro que dissentir dos demais integrantes da comissão quanto às imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório, ainda assim, deverá assinar e consignar o incidente e as razões da discordância.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em