Flashcard FC651819
O que deve ser consignado pelo integrante da comissão que discorda dos demais quanto às imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve ser consignado pelo integrante da comissão que discorda dos demais quanto às imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório?
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Resposta
Deve consignar o incidente de discordância e expor as razões da discordância de forma clara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O membro que dissentir dos demais integrantes da comissão quanto às imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório, ainda assim, deverá assinar e consignar o incidente e as razões da discordância.
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