Flashcard FC651820
Em que situação a comissão deve deixar de proceder à indiciação do acusado por comprovação da inexistência do fato?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a comissão deve deixar de proceder à indiciação do acusado por comprovação da inexistência do fato?
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Resposta
Quando houver comprovação da inexistência do fato, ou seja, prova de que o fato imputado não ocorreu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A comissão deixará de proceder a indiciação do acusado, pronunciando-se sobre o arquivamento do procedimento em curso, quando houver comprovação da inexistência do fato ou diante da absoluta ausência de indícios da responsabilidade do servidor.
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