Flashcard FC651821
Em que hipótese a comissão deve deixar de proceder à indiciação do acusado por absoluta ausência de indícios da responsabilidade do servidor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a comissão deve deixar de proceder à indiciação do acusado por absoluta ausência de indícios da responsabilidade do servidor?
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Resposta
Quando houver absoluta ausência de indícios da responsabilidade, isto é, inexistirem elementos que vinculem o servidor à prática do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A comissão deixará de proceder a indiciação do acusado, pronunciando-se sobre o arquivamento do procedimento em curso, quando houver comprovação da inexistência do fato ou diante da absoluta ausência de indícios da responsabilidade do servidor.
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