Flashcard FC651822
Que providência a comissão deve adotar ao comprovar a inexistência do fato?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência a comissão deve adotar ao comprovar a inexistência do fato?
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Resposta
Deve pronunciar-se pelo arquivamento do procedimento, encerrando formalmente a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A comissão deixará de proceder a indiciação do acusado, pronunciando-se sobre o arquivamento do procedimento em curso, quando houver comprovação da inexistência do fato ou diante da absoluta ausência de indícios da responsabilidade do servidor.
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