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Em que situações o indiciado fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Em que situações o indiciado fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado?
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Resposta

Quando muda de residência ou é transferido do seu local de lotação, o indiciado deve comunicar à comissão onde poderá ser encontrado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O indiciado que mudar de residência ou for transferido do seu local de lotação fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

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