Flashcard FC651833
O que ocorre com o prazo para apresentação da defesa quando os editais não são atendidos antes da declaração de revelia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com o prazo para apresentação da defesa quando os editais não são atendidos antes da declaração de revelia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Restitui‑se integralmente o prazo para a apresentação da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A revelia no processo disciplinar ocorrerá, sempre que:
I - o acusado não for localizado para integrar a relação processual;
II - regularmente citado para a propositura da defesa o indiciado deixar de apresentá-la.
§ 1º Dar-se-á a convocação por edital com prazo de 05 (cinco) dias para o seu comparecimento, quando o acusado estiver se ocultando, ou quando, por qualquer meio dificultá-la.
§ 2º A citação será realizada por edital com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em lugar incerto e não sabido.
§ 3º Os prazos previstos no edital convocatório contar-se-á da última publicação, quer seja do Diário Oficial do Estado ou de jornal de grande circulação do último domicílio conhecido do acusado ou indiciado.
§ 4º Não atendidos os editais, a revelia será declarada por termo nos autos, certificando-se as providências adotadas para localização do revel e restituindo-se integralmente o prazo para a defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em