Flashcard FC651834
Quem deve designar o defensor dativo para a defesa do revel?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve designar o defensor dativo para a defesa do revel?
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Resposta
A autoridade instauradora do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Para proceder-se à defesa do revel, será designado pela autoridade instauradora um servidor como defensor dativo, bacharel em ciências jurídicas, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou da mesma classe do indiciado.
Parágrafo único. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão ser nomeados defensores dativos distintos para cada um.
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