Flashcard FC651836
Que requisito funcional o servidor nomeado defensor dativo deve preencher em relação ao indiciado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito funcional o servidor nomeado defensor dativo deve preencher em relação ao indiciado?
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Resposta
Ser ocupante de cargo efetivo superior ou da mesma classe do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Para proceder-se à defesa do revel, será designado pela autoridade instauradora um servidor como defensor dativo, bacharel em ciências jurídicas, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou da mesma classe do indiciado.
Parágrafo único. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão ser nomeados defensores dativos distintos para cada um.
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