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Para que finalidade se nomeia um defensor dativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para que finalidade se nomeia um defensor dativo?
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Resposta
Para proceder à defesa do revel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Para proceder-se à defesa do revel, será designado pela autoridade instauradora um servidor como defensor dativo, bacharel em ciências jurídicas, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou da mesma classe do indiciado.
Parágrafo único. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão ser nomeados defensores dativos distintos para cada um.
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