Flashcard FC651839
Quando o procurador constituído pode intervir na instrução processual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o procurador constituído pode intervir na instrução processual?
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Resposta
Pode intervir em qualquer fase da instrução processual; a lei autoriza sua participação a qualquer momento durante a instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Em qualquer fase da instrução processual será permitida a intervenção do procurador constituído, sem prejuízo dos atos já praticados.
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