Flashcard FC651840
A intervenção do procurador constituído prejudica a validade dos atos já praticados na instrução processual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A intervenção do procurador constituído prejudica a validade dos atos já praticados na instrução processual?
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Resposta
Não. A intervenção é permitida sem prejuízo dos atos já praticados, ou seja, não afeta a validade ou eficácia dos atos anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Em qualquer fase da instrução processual será permitida a intervenção do procurador constituído, sem prejuízo dos atos já praticados.
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