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Que exame relativo à defesa deve constar do relatório para cada indiciado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que exame relativo à defesa deve constar do relatório para cada indiciado?
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Resposta
Incluir o exame das razões da defesa apresentado por cada indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório conclusivo no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e o exame das razões da defesa.
§ 1º A comissão em seu relatório deverá propor justificadamente a isenção ou não da responsabilidade do indiciado, indicando o dispositivo legal transgredido.
§ 2º A comissão poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como apontar fatos novos que, tendo chegado ao seu conhecimento, devam ser apurados em outro processo.
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