Flashcard FC651846
O que a comissão deve indicar ao propor a isenção ou não da responsabilidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a comissão deve indicar ao propor a isenção ou não da responsabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indicar o dispositivo legal transgredido que fundamenta a proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório conclusivo no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e o exame das razões da defesa.
§ 1º A comissão em seu relatório deverá propor justificadamente a isenção ou não da responsabilidade do indiciado, indicando o dispositivo legal transgredido.
§ 2º A comissão poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como apontar fatos novos que, tendo chegado ao seu conhecimento, devam ser apurados em outro processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em