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Quais normas são aplicáveis aos processos administrativos disciplinares?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quais normas são aplicáveis aos processos administrativos disciplinares?
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Resposta

São aplicáveis, de forma complementar, as normas e princípios do direito processual vigente, desde que compatíveis com a natureza do processo disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Aplicam-se aos processos administrativos disciplinares, no que couber, as normas e princípios do direito processual vigente.

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