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Como deve ser interpretada a aplicação do direito processual aos processos administrativos disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser interpretada a aplicação do direito processual aos processos administrativos disciplinares?
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Resposta
De modo subsidiário: as regras processuais prevalecem apenas quando não houver regra específica do processo administrativo disciplinar em sentido diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Aplicam-se aos processos administrativos disciplinares, no que couber, as normas e princípios do direito processual vigente.
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