Flashcard FC651853
O que impede a aplicação de normas do direito processual aos processos administrativos disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que impede a aplicação de normas do direito processual aos processos administrativos disciplinares?
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Resposta
A aplicação é vedada quando as normas processuais forem incompatíveis com regras ou princípios próprios do processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Aplicam-se aos processos administrativos disciplinares, no que couber, as normas e princípios do direito processual vigente.
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