Flashcard FC651854
O que deve acompanhar o processo disciplinar quando for remetido para julgamento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve acompanhar o processo disciplinar quando for remetido para julgamento?
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Resposta
O processo disciplinar deve ser remetido acompanhado do relatório da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento.
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