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A quem deve ser remetido o processo disciplinar para julgamento?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

A quem deve ser remetido o processo disciplinar para julgamento?
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Resposta

À autoridade que determinou sua instauração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento.

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