Flashcard FC651856
Qual a finalidade da remessa do processo disciplinar à autoridade que determinou sua instauração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual a finalidade da remessa do processo disciplinar à autoridade que determinou sua instauração?
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Resposta
A remessa tem por finalidade o julgamento do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento.
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