Flashcard FC651857
Qual procedimento disciplinar apura a **acumulação ilícita de cargos** por parte de servidor público estadual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual procedimento disciplinar apura a **acumulação ilícita de cargos** por parte de servidor público estadual?
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Resposta
Apura-se mediante processo disciplinar sumário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Os ilícitos funcionais consistentes em acumulação ilícita de cargos, inassiduidade habitual e abandono de cargo serão apurados mediante processo disciplinar sumário.
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