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Qual procedimento disciplinar apura a **inassiduidade habitual** de servidor público estadual?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual procedimento disciplinar apura a **inassiduidade habitual** de servidor público estadual?
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Resposta

Apura-se mediante processo disciplinar sumário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Os ilícitos funcionais consistentes em acumulação ilícita de cargos, inassiduidade habitual e abandono de cargo serão apurados mediante processo disciplinar sumário.

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