Flashcard FC651860
Como a norma classifica a acumulação ilícita de cargos, a inassiduidade habitual e o abandono de cargo no âmbito funcional?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a norma classifica a acumulação ilícita de cargos, a inassiduidade habitual e o abandono de cargo no âmbito funcional?
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Resposta
São qualificados como ilícitos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Os ilícitos funcionais consistentes em acumulação ilícita de cargos, inassiduidade habitual e abandono de cargo serão apurados mediante processo disciplinar sumário.
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