Flashcard FC651861
Como o servidor deve ser notificado sobre a existência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como o servidor deve ser notificado sobre a existência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A notificação é realizada por intermédio da chefia imediata do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado por intermédio de sua chefia imediata, para fazer sua opção no prazo de dez dias, contados da data da ciência e, em não se manifestando no termo legal, será determinado de imediato a instauração de processo disciplinar sumário pela autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em