Flashcard FC651862
Que providência o servidor deve adotar ao ser notificado de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência o servidor deve adotar ao ser notificado de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve fazer sua opção quanto à permanência em um dos vínculos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado por intermédio de sua chefia imediata, para fazer sua opção no prazo de dez dias, contados da data da ciência e, em não se manifestando no termo legal, será determinado de imediato a instauração de processo disciplinar sumário pela autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em