Flashcard FC651863
Qual é o prazo para o servidor exercer a opção após a ciência da notificação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para o servidor exercer a opção após a ciência da notificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de dez dias, contados da data da ciência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado por intermédio de sua chefia imediata, para fazer sua opção no prazo de dez dias, contados da data da ciência e, em não se manifestando no termo legal, será determinado de imediato a instauração de processo disciplinar sumário pela autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em